Responsabilidade civil do Estado decorrente de licenciamento ambiental indevido

Defende que o Estado será civilmente responsável quando houver dano ao meio ambiente decorrente de exercício, pelo particular, de atividade devidamente licenciada pelo poder público.

Main Author: Peloso, Taciana Mara Corrêa Maia
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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