A súmula vinculante e o sistema recursal

Sustenta que a reclamação constitucional contra decisão judicial ou ato administrativo não obsta outros recursos ou meios admissíveis de impugnação, como ação rescisória ou mandando de segurança e, na verdade, caracteriza uma exceção ao princípio da singularidade (unirrecorribilidade, absorção ou un...

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Main Authors: Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa, Jorge Neto, Francisco Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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