A inconsistência do Tribunal Constitucional como "legislador negativo" em face de técnicas avançadas de decisão da Justiça Constitucional

Trata da teoria do legislador negativo, da atuação da justiça constitucional na declaração de nulidade de lei e de como essa competência do judiciário se relaciona com a função legislativa.

Main Author: Tavares, André Ramos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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