O Estado estrangeiro e a imunidade da jurisdição brasileira

Esclarece a diferença entre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e a imunidade de jurisdição do “agente diplomático” (o chefe de missão e os membros do pessoal diplomático), mencionando jurisprudência sobre o tema.

Main Author: Reis, Novély Vilanova da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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