A assistência social como direito fundamental : uma análise da evolução da concretização judicial do benefício assistencial

Analisa a problemática das omissões em matéria de políticas sociais, constantemente observadas na atuação do Poder Legislativo, bem como o funcionamento deficiente das estruturas de prestação dos serviços instituídas pela administração pública. Aborda ainda a intervenção do Poder Judiciário na efeti...

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Main Author: Rocha, Daniel Machado da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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