A assistência social como direito fundamental : uma análise da evolução da concretização judicial do benefício assistencial
Analisa a problemática das omissões em matéria de políticas sociais, constantemente observadas na atuação do Poder Legislativo, bem como o funcionamento deficiente das estruturas de prestação dos serviços instituídas pela administração pública. Aborda ainda a intervenção do Poder Judiciário na efeti...
| Main Author: | Rocha, Daniel Machado da |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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