Os princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva e os limites de dedução do imposto de renda

Verifica o alcance dos preceitos da proporcionalidade e da capacidade contributiva constitucional com relação aos atos que porventura disciplinem os limites de dedução do imposto de renda.

Main Author: Costa, Gerson Godinho da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: