Contribuição dos aposentados e pensionistas : aspectos destacados

Trata das alterações que instituem a exigência de contribuição incidente sobre proventos de aposentadoria e pensões nos regimes previdenciários de agentes públicos com cargos efetivos e vitalícios.

Main Author: Castro, Carlos Alberto Pereira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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