A constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 168-A do Código Penal Brasileiro

Examina a constitucionalidade de dispositivo legal que prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa para aquele que deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.

Main Author: Prates, Laura Spyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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