Incentivo à transferência de IPVA para o Município. Capacidade de tributar, capacidade de isentar. Renúncia de receita. Devolução de valores. Discussão. Outras alternativas de incentivo
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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