Incentivo à transferência de IPVA para o Município. Capacidade de tributar, capacidade de isentar. Renúncia de receita. Devolução de valores. Discussão. Outras alternativas de incentivo

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-353722017-05-22STJCastro, José Nilo deDuarte, Renata Miranda2011-02-03T17:50:00Z2011-02-03T17:50:00Z2010-10http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35372Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade legal de instituir programa de incentivo à transferência de veículos para o Município com o objetivo de garantir maior receita proveniente de IPVA.ArtigoIncentivo à transferência de IPVA para o Município. Capacidade de tributar, capacidade de isentar. Renúncia de receita. Devolução de valores. Discussão. Outras alternativas de incentivoPortuguêsVeículos, transferência, BrasilImposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)Incentivo fiscal, BrasilReceita tributária, BrasilRevista brasileira de direito municipal
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