Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). Base de cálculo. Valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Modificação da expressão econômica do valor venal. Necessidade de lei em sentido formal e material. Regra para apuração da base de cálculo. Arbitramento

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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