Veiculação de material institucional da prefeitura. Publicidade em ano eleitoral. Circunscrição do pleito. Promoção pessoal. Impossibilidade. Vedação constitucional. Repercussões jurídicas negativas

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal, Almeida, Carla Cruz Guimarães de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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