Medidas Provisórias : uso ou abuso?

Analisa o instituto da medida provisória no Brasil, especialmente no que diz respeito ao seu uso e abuso por parte do chefe do Poder Executivo federal. Aborda as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, e questiona se foram suficientes para coibir as edições e reedições d...

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Main Author: Borges, Rosângela Mara Sartori
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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