Medidas Provisórias : uso ou abuso?
Analisa o instituto da medida provisória no Brasil, especialmente no que diz respeito ao seu uso e abuso por parte do chefe do Poder Executivo federal. Aborda as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, e questiona se foram suficientes para coibir as edições e reedições d...
Main Author: | Borges, Rosângela Mara Sartori |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
|
Subjects: | |
Online Access: |
|