Pode haver incidência do princípio da igualdade nos casos de dispensa de licitação?

Analisa a exigência de licitação em casos de dispensa previstos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em respeito ao princípio constitucional da igualdade.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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