Pode haver incidência do princípio da igualdade nos casos de dispensa de licitação?

Analisa a exigência de licitação em casos de dispensa previstos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em respeito ao princípio constitucional da igualdade.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-354292018-10-10 Pode haver incidência do princípio da igualdade nos casos de dispensa de licitação? Mukai, Toshio Licitação, dispensa Isonomia constitucional Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Analisa a exigência de licitação em casos de dispensa previstos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em respeito ao princípio constitucional da igualdade. 2011-02-07T14:54:35Z 2011-02-07T14:54:35Z 2011 Artigo de revista - Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, jan. 2011. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 19, p. 623-619, 1. quinz. out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35429 pt_BR Fórum de contratação e gestão pública Fórum IOB
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Igualdade civil
Igualdade (direito constitucional)
Isonomia
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
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Mukai, Toshio
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