Breves considerações acerca do instituto da intervenção anômala da União, previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97

Aborda a diferença entre a assistência, o amicus curiae e a intervenção anômala, estudando a Lei nº 9.469, de 1997.

Main Author: Becker, Rodrigo Frantz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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