Direitos sociais e administração : a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais
Estudo premiado com o 1º lugar no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado na cidade de Belo Horizonte, entre os dias 15 e 17 de setembro de 2010.
Main Author: | Nakamura, André Luiz dos Santos |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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