Direitos sociais e administração : a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais

Estudo premiado com o 1º lugar no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado na cidade de Belo Horizonte, entre os dias 15 e 17 de setembro de 2010.

Main Author: Nakamura, André Luiz dos Santos
Format: Artigo
Language: Português
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-354652017-05-22STJNakamura, André Luiz dos Santos2011-02-08T11:05:11Z2011-02-08T11:05:11Z2011-01http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35465Estudo premiado com o 1º lugar no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado na cidade de Belo Horizonte, entre os dias 15 e 17 de setembro de 2010.Analisa a formação do Estado social, a efetividade dos direitos sociais, a discricionariedade administrativa, a teoria da reserva do possível e a necessidade de cumprimento do mínimo existencial.ArtigoDireitos sociais e administração : a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociaisPortuguêsDireitos econômicos e sociais, BrasilDiscricionariedade, BrasilPoder discricionário, BrasilReserva (direito), BrasilDireitos econômicos, sociais e culturaisFórum administrativo : direito público
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