Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios

Examina a licitude das normas restritivas da participação em licitações à luz dos princípios constitucionais, sobretudo os da isonomia e da impessoalidade, e das normas gerais da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Main Authors: Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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