O tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte no pregão (Lei complementar n. 123/2006)

Analisa, à luz da Lei complementar nº 123, de 2006, o certame licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte em pregão, analisando o regime diferenciado que incide sobre elas.

Main Author: Bittencourt, Sidney
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
EPP
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