O tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte no pregão (Lei complementar n. 123/2006)
Analisa, à luz da Lei complementar nº 123, de 2006, o certame licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte em pregão, analisando o regime diferenciado que incide sobre elas.
Main Author: | Bittencourt, Sidney |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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