Contratação de engenheiro. Pagamento por meio da Secretaria de Educação ou com recursos advindos do FUNDEB. Possibilidade desde que a obra ou reforma seja relativa a estabelecimento atinente ao âmbito de atuação prioritária de responsabilidade da Municipalidade. Inteligência dos artigos 21, da Lei nº 11.494, e 70, inciso II, da Lei nº 9.394/96

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
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Summary: Trata-se de parecer.