Propostas que visam à legalização do ensino em casa no Brasil
by: Barbosa, Luciane Muniz Ribeiro
Published: (2015)
Contratação de engenheiro. Pagamento por meio da Secretaria de Educação ou com recursos advindos do FUNDEB. Possibilidade desde que a obra ou reforma seja relativa a estabelecimento atinente ao âmbito de atuação prioritária de responsabilidade da Municipalidade. Inteligência dos artigos 21, da Lei nº 11.494, e 70, inciso II, da Lei nº 9.394/96
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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