Alguns parâmetros para a densificação das cláusulas pétreas tributárias e financeiras

Analisa a densificação das cláusulas pétreas financeiras e tributárias, além de abordar a contribuição da jurisdição constitucional na análise da constitucionalidade das emendas constitucionais.

Main Author: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: