Aspectos dogmáticos da DCTF e prescrição do crédito tributário mal declarado como "suspenso"

Apresenta as consequências jurídicas do fato de contribuintes declararem com erro a suspensão da exigibilidade do crédito constituído em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), o que prejudica o provimento judicial e influencia a postura do fisco de cobrar ou não o seu adimplem...

Full description

Main Authors: Siqueira, James, Curty, Leonardo de Menezes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access:
Be the first to leave a comment!