Contrato administrativo para prestação de serviços. Pagamento. Ausência de prova de regularidade fiscal do contratado. Processo de regularização fiscal pendente conforme lei. Retenção. Impossibilidade. Art. 87 da Lei nº 8.666/93. Obrigação de manutenção de condições contratuais. Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93. Rescisão contratual. Ampla defesa e contraditório
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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