Contrato administrativo para prestação de serviços. Pagamento. Ausência de prova de regularidade fiscal do contratado. Processo de regularização fiscal pendente conforme lei. Retenção. Impossibilidade. Art. 87 da Lei nº 8.666/93. Obrigação de manutenção de condições contratuais. Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93. Rescisão contratual. Ampla defesa e contraditório

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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