Placas inaugurais de obras constando o logotipo da atual administração municipal e nome das autoridades responsáveis. Bens municipais. Publicidade institucional. Caracterização de promoção pessoal. Impossibilidade. Vedação constitucional. Repercussões jurídicas negativas.

Trata-se de parecer quanto à legalidade da inclusão dos nomes do chefe do Poder executivo, do secretário municipal de educação, do presidente de associação comunitária, bem como do logotipo da administração pública, em placa definitiva a ser instalada em reinauguração de escola municipal reformada....

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Main Authors: Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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