O Supremo Tribunal Federal, o processo eleitoral e o princípio da anualidade da lei eleitoral

Examina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 16 da Constituição Federal, analisando o princípio da anualidade da lei eleitoral.

Main Author: Ribeiro, Alberto Pavie
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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