Da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas : pressupostos de incidência e aspectos jurídicos controvertidos, â luz das alterações advindas da "minirreforma eleitoral" e da lei da "ficha limpa"

Analisa os pressupostos necessários à incidência da inelegibilidade que resulta da desaprovação das contas prestadas pelos agentes públicos ao manusearem recursos do erário. Verifica os principais aspectos jurídicos e as relevantes controvérsias surgidas ao longo de mais de uma década de aplicação d...

Full description

Main Author: Porto, Eduardo Vaz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: