A polêmica sobre as consequências jurídicas da omissão das informações exigidas pelo § 4º do artigo 36 da Lei n. 9.504/1997 na propaganda eleitoral, acrescido através da Lei n° 12.034/2009

Analisa a viabilidade ou não de impor a multa prevista no §3º do artigo 36 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, em relação às situações em que os candidatos à eleição majoritária omitiam os nomes dos seus respectivos vices ou suplentes, discutindo as posições controversas deflagradas durante...

Full description

Main Author: Sobreiro, Juan Daniel Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: