Da inconstitucionalidade da resolução nº 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral
Apresenta a inconstitucionalidade na edição da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, discorre brevemente sobre a recepção constitucional do instituto da fidelidade partidária e examina o elenco de inconstitucionalidades extraídas da Resolução TSE nº 22.610, com ênfase...
| Main Author: | Almeida Neto, Manoel Carlos de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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