A renúncia na Lei complementar n° 135 e o princípio da proteção à confiança

Analisa se o Estado poderia declarar candidato ao pleito vindouro inelegível, considerando que a renúncia de mandato político, independente do ator e do motivo envolvidos, se deu antes da edição da Lei complementar nº 135.

Main Author: Banhos, Sérgio Silveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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