"Remanescente de obra, serviço ou fornecimento" da Lei nº 8.666/93, art. 24, XI : que é isto? : o mundo dos fatos e o mundo do direito

Pondera o fato de, no direito, existir apenas aquilo que “consta nos autos”, analisando especialmente o tema do remanescente de obra, serviço ou fornecimento.

Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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