Contratação temporária : aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a administração pública federal

Investiga a (in)constitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que, ao disciplinar a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública federal, veda a recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato temporár...

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Main Author: Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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