Convênio de cooperação previsto no artigo 20 da Lei nº 9.427, de 1996 : grupo de trabalho visando ao aprimoramento do Convênio de Cooperação firmado pela ANEEL para descentralizar as atividades complementares de regulação, controle e fiscalização

Trata-se de parecer.

Main Authors: Pinheiro, Renata Neiva, Echeverria, Carolina Lages
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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