A inconstitucionalidade do pagamento de gratificação natalina a secretários municipais

Examina a inconstitucionalidade da percepção de gratificação natalina por Secretários Municipais com base em recomendação da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Main Author: Barcellos, Rodrigo Alves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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