Favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações diferenciadas previstas nos artigos 47 a 49 da LC nº 123/2006

Discorre acerca do real significado do princípio da isonomia e procura verificar se o tratamento diferenciado garantido às microempresas e empresas de pequeno porte nos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, representa ou não violação do princípio da igualdade.

Main Author: Jabôr, Marcela Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
EPP
Online Access: