Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental

Apresenta a tipificação dos crimes ambientais, normas penais e elementos normativos do tipo, conferindo a determinados preceitos incriminadores menor densidade normativa ou descritiva. Analisa a técnica legislativa, aponta sua conformidade com o princípio constitucional da legalidade penal e indica...

Full description

Main Author: Pimenta, Danniel Librelon
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: