Aquisição de veículos e maquinário pela Prefeitura Municipal. Procedimento licitatório. Exigibilidade. Despesa pública. Prévia dotação orçamentária. Impossibilidade de realização de investimento em período superior ao exercício financeiro. Exceção. Existência prévia no Plano Plurianual. Vigência da lei que institui o Plano Plurianual. Elaboração de novo projeto de Plano Plurianual. Requisitos. Restos a pagar. Disponibilidade de caixa

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Rabelo, Cristiano Silvério
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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