Aposentadoria. Emenda Constitucional nº 41/2003. Fim da paridade entre remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Exceções. Lei Municipal nº 2.403/2001 e Portaria nº 2.783/2005. Inconstitucional.
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Rabelo, Cristiano Silvério |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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