Aposentadoria. Emenda Constitucional nº 41/2003. Fim da paridade entre remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Exceções. Lei Municipal nº 2.403/2001 e Portaria nº 2.783/2005. Inconstitucional.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Rabelo, Cristiano Silvério
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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