Restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS de agentes políticos. Viabilidade de ingressar com ação judicial. Prazo prescricional
by: Castro, José Nilo de, et al.
Published: (2010)
Incidência. ISS. Local de recolhimento do tributo. *** x YYY. Considerações.
Trata-se de parecer.
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Main Authors: | Castro, José Nilo de, Prates, Laura Spyer |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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