Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Alíquota. Fixação de limite mínimo. Inconstitucionalidade do art. 88 do ADCT. Minoração da alíquota. Observância à Lei de responsabilidade fiscal. Recomendação no sentido de que o Município se abstenha de adotar alíquota inferior a 2% em razão da possibilidade de o Prefeito Municipal ser processado por crime de responsabilidade e por ato de improbidade administrativa
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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