Alimentação escolar e uniformes escolares. Despesas. Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino previstos no caput do artigo 212 da CR/88. Possibilidade de inclusão.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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