Rádio comunitária. Programa semanal. Publicidade institucional. Contratação objetivando a satisfação do caráter educativo, informativo ou de orientação social. Impossibilidade. Alcance limitado. Lei nº 9.612/98.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de a administração municipal contratar uma emissora de rádio comunitária local para veicular programa semanal da prefeitura, com duração de meia hora, cujo contrato vigeria até 2012.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Rodrigues, Tais Erthal, Almeida, Carla Cruz Guimarães de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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