A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei n. 12.015/2009

Analisa a atual disciplina de ação penal relativa aos crimes previstos nos Capítulos I e II do referido Título VI, da parte especial do Código Penal, após o advento da novel legislação.

Main Author: Alves, Leonardo Barreto Moreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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