Repercussão geral : a objetivação do recurso extraordinário
Analisa a repercussão geral como um novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário que o aproxima do controle de constitucionalidade concentrado, representando um mecanismo de controle de acesso ao STF.
Main Author: | Chaves, Charley Teixeira |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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