Pregão eletrônico não admite as penas da Lei nº 8.666/93

Defende a não aplicação de algumas penas previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, à modalidade de licitação pregão. Aborda a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu o pregão, e o Decreto n. 5.450, de 2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica.

Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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