Compreensão geral do Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte : a natureza jurídica dos seus favorecimentos em licitações e contratos administrativos

Analisa os benefícios conferidos pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações e contratos administrativos.

Main Author: Araújo, Thiago Cássio d'Ávila
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
EPP
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