Contrato administrativo : a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta) : comentários ao Acórdão nº 32/2008 (Plenário) do Tribunal de Contas da União

Comenta o Acórdão n. 32, de 2008, do Tribunal de Contas da União, que decidiu acerca da base de cálculo para o pagamento de encargos fiscais em contratos administrativos quando houver discrepância entre os valores fiscais indicados na proposta do contratado e aqueles efetivamente praticados na execu...

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Main Author: Guimarães, Fernando Vernalha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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