Contrato administrativo : a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta) : comentários ao Acórdão nº 32/2008 (Plenário) do Tribunal de Contas da União

Comenta o Acórdão n. 32, de 2008, do Tribunal de Contas da União, que decidiu acerca da base de cálculo para o pagamento de encargos fiscais em contratos administrativos quando houver discrepância entre os valores fiscais indicados na proposta do contratado e aqueles efetivamente praticados na execu...

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Main Author: Guimarães, Fernando Vernalha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-357992017-05-22STJGuimarães, Fernando Vernalha2011-02-17T15:03:33Z2011-02-17T15:03:33Z2009-11http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35799Comenta o Acórdão n. 32, de 2008, do Tribunal de Contas da União, que decidiu acerca da base de cálculo para o pagamento de encargos fiscais em contratos administrativos quando houver discrepância entre os valores fiscais indicados na proposta do contratado e aqueles efetivamente praticados na execução do contrato.ArtigoContrato administrativo : a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta) : comentários ao Acórdão nº 32/2008 (Plenário) do Tribunal de Contas da UniãoPortuguêsAcórdão, BrasilBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudênciaLicitação, BrasilContrato administrativo, base de cálculo, alteração, BrasilContrato administrativo, reajustamento, BrasilContrato de direito públicoFórum de contratação e gestão pública
institution STJ
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topic Acórdão, Brasil
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência
Licitação, Brasil
Contrato administrativo, base de cálculo, alteração, Brasil
Contrato administrativo, reajustamento, Brasil
Contrato de direito público
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Guimarães, Fernando Vernalha
Contrato administrativo : a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta) : comentários ao Acórdão nº 32/2008 (Plenário) do Tribunal de Contas da União
description Comenta o Acórdão n. 32, de 2008, do Tribunal de Contas da União, que decidiu acerca da base de cálculo para o pagamento de encargos fiscais em contratos administrativos quando houver discrepância entre os valores fiscais indicados na proposta do contratado e aqueles efetivamente praticados na execução do contrato.
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