Contrato administrativo : a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta) : comentários ao Acórdão nº 32/2008 (Plenário) do Tribunal de Contas da União

Comenta o Acórdão n. 32, de 2008, do Tribunal de Contas da União, que decidiu acerca da base de cálculo para o pagamento de encargos fiscais em contratos administrativos quando houver discrepância entre os valores fiscais indicados na proposta do contratado e aqueles efetivamente praticados na execu...

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Main Author: Guimarães, Fernando Vernalha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-357992017-06-20 Contrato administrativo : a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta) : comentários ao Acórdão nº 32/2008 (Plenário) do Tribunal de Contas da União Guimarães, Fernando Vernalha Acórdão, Brasil Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência Licitação, Brasil Contrato administrativo, base de cálculo, alteração, Brasil Contrato administrativo, reajustamento, Brasil Contrato de direito público Comenta o Acórdão n. 32, de 2008, do Tribunal de Contas da União, que decidiu acerca da base de cálculo para o pagamento de encargos fiscais em contratos administrativos quando houver discrepância entre os valores fiscais indicados na proposta do contratado e aqueles efetivamente praticados na execução do contrato. 2011-02-17T15:03:33Z 2011-02-17T15:03:33Z 2009-11 Artigo GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Contrato administrativo: a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta): comentários ao Acórdão nº 32/2008 (Plenário) do Tribunal de Contas da União. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 95, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35799>. Acesso em: 16 fev. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35799 pt_BR Fórum de contratação e gestão pública
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Guimarães, Fernando Vernalha
Contrato administrativo : a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta) : comentários ao Acórdão nº 32/2008 (Plenário) do Tribunal de Contas da União
description Comenta o Acórdão n. 32, de 2008, do Tribunal de Contas da União, que decidiu acerca da base de cálculo para o pagamento de encargos fiscais em contratos administrativos quando houver discrepância entre os valores fiscais indicados na proposta do contratado e aqueles efetivamente praticados na execução do contrato.
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