Repercussão geral
Estuda a repercussão geral, abordando os requisitos para sua caracterização e analisando legislação sobre o assunto.
Main Authors: | Silva, Júlio César Ballerini, Silva Júnior, Antonio Carlos Cavalheiro da |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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