Repercussão geral
Estuda a repercussão geral, abordando os requisitos para sua caracterização e analisando legislação sobre o assunto.
| Main Authors: | Silva, Júlio César Ballerini, Silva Júnior, Antonio Carlos Cavalheiro da |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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